O Ministério Público Eleitoral (MPE) manifestou-se favoravelmente ao deferimento da candidatura de Dáfila Raianne Coutinho Fernandes para o cargo de vereadora em Palmas de Monte Alto nas eleições municipais de 2024. A manifestação foi feita pelo promotor eleitoral Francisco de Freitas Júnior, após análise do Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) e da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD).
O PSD havia impugnado o registro de candidatura de Dáfila, alegando que a candidata, apesar de estar formalmente vinculada a uma empresa terceirizada, “exercia funções típicas de um cargo público”, o que demandaria a sua desincompatibilização do cargo até o dia 05 de agosto de 2024. A impugnação sustentava que Dáfila não se afastou das atividades no prazo legal, o que, segundo o partido, a tornaria inelegível para o pleito.
Em sua contestação, Dáfila Raianne argumentou que, por ser funcionária de uma empresa terceirizada e não diretamente de um órgão público, não havia necessidade de desincompatibilização. O MPE concordou com essa interpretação, destacando que “a Lei Complementar n. 64/1990 não contempla a figura de servidores vinculados a empresas terceirizadas que tenham contrato com o poder público nas situações em que se exige desincompatibilização”.
O parecer do promotor também mencionou jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que confirmam a desnecessidade de desincompatibilização de funcionários terceirizados, exceto em casos específicos, como o exercício de cargos de direção ou funções comissionadas, o que não foi demonstrado no caso de Dáfila. Diante disso, o parecer do Ministério Público concluiu pela improcedência do pedido de impugnação, recomendando o deferimento da candidatura de Dáfila. [confira o parecer do MPE]
Cabe agora à Justiça Eleitoral decidir sobre o caso. Se confirmada a decisão, Dáfila estará apta a concorrer ao cargo de vereadora em Palmas de Monte Alto nas eleições de 2024.
Feito por Portal Vilson Nunes com base nas informações prestadas pela Justiça Eleitoral