Justiça indefere pedido e mantém cassação de vereador de Sebastião Laranjeiras

“Tôzinho dos Assentamentos” (Foto: Reprodução)

Em decisão proferida na última terça-feira (9), o juiz de direito substituto da Comarca de Palmas de Monte Alto, Arthur Antunes Amaro Neves, indeferiu o pedido impetrado em Mandado de Segurança pelo ex-vereador Daniel Barbosa Magalhães, o “Tôzinho dos Assentamentos” contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, Adelício Pinto Leão, tendo por finalidade assegurar o direito dele reintegrar-se ao mandato parlamentar eletivo que fora extinto em sessão extraordinária, realizada no último dia 2 de julho, após ele ser condenado a mais de dois anos de prisão pelo crime de uso de documentação falsa.

Em sua argumentação, Tôzinho narrou que o representante “da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, “decretou a perda de mandato do impetrante de forma sumária, com efetivação de posse imediata do suplente, tratando-se de expediente que não contou sequer com autuação em procedimento próprio, não sendo dada ciência ou oportunizada manifestação. Ato contínuo, foi editado ato de Declaração de perda de mandato eletivo do impetrante de forma sumária (datado de 21 de junho de 2024), sendo designada e cumprida imediata posse do suplente, sob fundamento de decorrência automática de indigitada suspensão de direitos políticos por consequência de decisão proferida em processo crime transitada em julgado (referindo-se a ação criminal perante a Justiça Federal de Minas Gerais)”.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que Tôzinho “não comprovou direito líquido e certo apto a ensejar a concessão de liminar, visto que o motivo do afastamento teria sido a perda de seus direitos políticos, cabendo, portanto, ao Impetrante o ônus de comprovar que não está  com seus direitos políticos suspensos“. [confira a decisão na íntegra]

O ex-vereador foi acusado de transportar 60 metros cúbico de carvão com documentação falsa no ano de 2013; no entanto, foi condenado em 2024 pelo desembargador da Primeira Turma do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais. Além dos dois anos de reclusão, Tôzinho também teve seus direitos políticos suspensos. O presidente do Poder Legislativo do município, Adelício Pinto Leão (PL), já autorizou a convocação do primeiro suplente para ocupar  a cadeira de parlamentar.

Em entrevista concedida na quinta-feira (4) da semana passada, ao programa Giro de Notícias/Rádio Visão FM, o advogado Nestor Rodrigues da Silva Neto, que representa ‘Tôzinho dos Assentamentos’, afirmou que tem convicção absoluta de que brevemente a decisão do presidente da Câmara será derrubada pelo Poder Judiciário. O defensor esclareceu que foi protocolizada uma revisão criminal que está em andamento no TRF sediado em Belo Horizonte (MG), onde foi requerida a nulidade da condenação em decorrência de um flagrante erro processual. “A gente tem quase que convicção de que esta nulidade vai ser decretada pelo juiz, pois tem uma nulidade muito transparente no processo e temos certeza que será revertida a decisão“, manifestou.

Feito por Portal Vilson Nunes

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