Já está em vigor a emenda à Constituição da Bahia, nº 28, de 28 de dezembro de 2021, que acaba com o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada ao Parlamento sob o nº 162/2021 pelo deputado Vitor Bonfim (PL) e foi promulgada pelo presidente Adolfo Menezes (PSD). A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na edição desta quarta-feira (29).
A nova redação do Parágrafo 5º do Artigo 67 da Constituição da Bahia é mais um passo do Legislativo estadual que aponta para a austeridade nos gastos e já veda o nepotismo, além de ter extinto os 14º e 15º salários.
Antes da promulgação da PEC, a legislação baiana previa o pagamento de forma indenizatória no caso de convocação extraordinária da ALBA por parte do Poder Executivo. O valor previsto a ser pago aos legisladores não poderia ultrapassar o total do subsídio mensal dos deputados.
A proposta de alteração da Constituição protocolada por Vitor Bonfim recebeu o apoio de outros 33 parlamentares. Foram signatários do texto: Rogério Andrade Filho (PSD), Junior Muniz (PP), Angelo Almeida (PSB), Fabíola Mansur (PSB), Adolfo Menezes (PSD), Maria del Carmen Lula (PT), Jacó Lula da Silva (PT), Bobô (PC do B), Antonio Henrique Jr. (PP), Hilton Coelho (Psol), Alan Castro (PSD), Marcelino Galo Lula (PT), Talita Oliveira (PSL), José de Arimateia (Republicanos), Zé Raimundo Lula (PT), Paulo Rangel Lula da Silva (PT), Niltinho (PP), Carlos Geilson (PSDB), Carlos Ubaldino (PSD), Aderbal Caldas (PP), Euclides Fernandes (PDT), Neusa Cadore Lula (PT), Ivana Bastos (PSD), Olívia Santana (PC do B), Paulo Câmara (PSDB), Mirela Macedo (PSD), Marquinho Viana (PSB), Alex da Piatã (PSD), Bira Corôa Lula (PT), Luciano Simões Filho (DEM), Jurandy Oliveira (PP), Capitão Alden (PSL) e Tiago Correia (PSDB).
Fonte: Ascom