A Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, aprovou, na última segunda-feira (11), um Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação da Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no munícipio, de autoria da vereadora Bárbara de Nadir.
Em contato com a reportagem do PORTAL VILSON NUNES, a parlamentar justificou que o objetivo do PL é assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Com a Carteira de Identificação será possível a agilização de atendimentos, bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no atendimento, além do desgaste psicológico”, comentou.
Ainda de acordo com o Bárbara, “o fornecimento da CIPTEA pelo município é o mínimo de direito garantido para pessoa com espectro autista, muitos são os relatos e casos de pessoas com transtorno autista. O município precisa avançar cada vez mais para atender não só as pessoas com espectro autista, mas propor, adequar ações e políticas públicas para garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência”, finalizou.
Entenda a tramitação do Projeto:
O projeto de Lei foi protocolizado pela vereadora Bárbara no início do mês de Novembro. Em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer foi pela inconstitucionalidade do projeto.
Em discussão do parecer pelo plenário, após manifestação de uma mãe atípica e da autora do projeto, vereadores pediram para retirar de pauta, com convocação da secretaria de Assistência Social e pedido de vista, retornando a matéria para a CCJ, com a participação da imprensa, representantes da sociedade civil, pais atípicos e parlamentares, a assessoria jurídica da Casa sugeriu a supressão de alguns artigos do projeto para garantir a constitucionalidade, sendo acatado pela autora, com nova redação.
O PL seguiu para análise das Comissões de Direitos Humanos e Educação, que emitiram em conjunto parecer opinativo favorável. No plenário, foi discutido e votado os pareceres. Em seguida, o projeto passou para discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, sendo encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
Feito por Amanda Santos/Portal Vilson Nunes