Em uma decisão inédita publicada nesta quinta-feira (4), no Diário do Poder Judiciário, a juíza de direito da comarca de Palmas de Monte Alto, Dra. Camila Vasconcelos Magalhães Andrade, reconheceu o direito fundamental básico à dignidade da pessoa humana e determinou que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) implemente no prazo de 60 dias a energia elétrica no povoado São Pedro, nas proximidades a Iracema, na zona rural de Palmas de Monte Alto. A ação foi movida pela Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda São Pedro, Iracema e vizinhança, representada pelo advogado Dr. Lucas Miguel Alves Nogueira.
Conforme consta no processo, a associação autora é composta por 73 famílias que residem no povoado São Pedro. Essas famílias estão sem energia elétrica há 17 anos, mesmo após diversos requerimentos formulados na Coelba.
A magistrada argumentou que o pedido merece prosperar, pois, de início, há a existência do perigo na demora, isto é, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representado pelo prejuízo de mais de setenta famílias pela ausência de energia elétrica na localidade. “Consta nos autos diversos requerimentos para implementação dos serviços de energia elétrica desde o ano 2006, e até o momento o serviço não foi efetivamente implantado na localidade. Para além disso, é relevante apontar que a presente matéria versa sobre direito relativo à dignidade da pessoa humana, notadamente por ser um elemento da civilização moderna, não sendo aceitável que em pleno o século XXI ainda possuam famílias aguardando pela instalação de energia elétrica há mais de 15 (quinze) anos“, escreveu Dra. Camila. [confira o trecho da concessão liminar]
Procurado pela reportagem do PORTAL VILSON NUNES, o advogado Dr. Lucas Miguel destacou a importância da decisão e disse estar confiante de que a empresa ré cumprirá a sentença. “A justiça já reconheceu o direito. A decisão é importante por isso. E a expectativa nossa é que a COELBA cumpra a decisão o mais rápido possível. Até porque se não cumprir a COELBA paga multa diária por dia de descumprimento“, manifestou o defensor.
Feito por Portal Vilson Nunes