A Justiça do Estado da Bahia suspendeu o concurso público do Município de Bom Jesus da Lapa (BA), atendendo a uma Ação Popular movida por Kaion Augusto de Almeida Araújo. A decisão, proferida pelo juiz Guilherme Lopes Athayde, da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Bom Jesus da Lapa, acata argumentos de ilegalidade na abertura do certame e na contratação de mais de 400 novos funcionários.
Os Argumentos da Ação Popular
O autor da ação alegou que o Município de Bom Jesus da Lapa compromete 53,25% de sua Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, o que excede o limite prudencial de 51,3% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, ele apontou a ausência de licitação na contratação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), responsável pela organização do concurso.
Kaion Augusto também destacou que o concurso foi anunciado sem previsão orçamentária adequada para a criação de novas vagas e sem um estudo de impacto financeiro. Outro ponto levantado foi a impossibilidade de realização do certame nos 180 dias que antecedem o término do mandato do atual prefeito, em desrespeito ao artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, que regula as condutas em ano eleitoral.
A Defesa do Município
Em resposta, a defesa do Município e do prefeito Fábio Nunes Dias argumentou que a abertura do concurso público seguiu uma ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que não haveria aumento de despesas com pessoal, pois o concurso visava apenas o cadastro de reserva. A defesa ainda alegou que o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) já havia analisado e autorizado o andamento do certame.
A Decisão do Juiz
O juiz Guilherme Lopes Athayde, ao avaliar a liminar, decidiu suspender o concurso público até nova deliberação. Ele destacou que, embora o concurso não se configure como aumento imediato de despesas, representa um ato tendente ao provimento de novos cargos, o que é vedado quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite prudencial.
Além disso, o magistrado considerou que o certame, anunciado e parcialmente executado em meio ao processo eleitoral, poderia ferir o princípio da moralidade administrativa, especialmente em um período crítico para o controle fiscal e financeiro do município.
Próximos Passos e Implicações
Com a suspensão do concurso, o município deve aguardar uma decisão definitiva sobre a legalidade do certame e se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura de Bom Jesus da Lapa ainda pode recorrer da decisão, buscando reverter a suspensão na segunda instância do Tribunal de Justiça da Bahia.
A suspensão do concurso público em Bom Jesus da Lapa tem gerado debate entre os moradores e candidatos que já se inscreveram, levantando questões sobre a gestão fiscal e a transparência nos processos de contratação pública. O caso segue agora para novas deliberações judiciais, e a população aguarda uma resolução que priorize o interesse público e a conformidade com as leis vigentes.
Feito por Portal Vilson Nunes com base em sentença judicial
