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Justiça determina repasses à Câmara de Tanque Novo e autoriza bloqueio de contas da Prefeitura em caso de descumprimento

Câmara de Vereadores de Tanque Novo (Foto: Reprodução)

A disputa entre a Prefeitura de Tanque Novo e a Câmara Municipal pelo repasse de recursos financeiros teve um novo desdobramento na Justiça. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restabeleceu uma decisão que obriga o Executivo a manter os repasses ao Legislativo com base nos valores praticados em 2025 e proíbe medidas de contingenciamento seletivo que possam comprometer o funcionamento da Casa.

A decisão foi proferida na quarta-feira (18) pela desembargadora Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, da Terceira Câmara Cível, após recurso apresentado pela Câmara Municipal. No dia seguinte, o juiz Paulo Rodrigo Pantusa, da Comarca de Tanque Novo, determinou o cumprimento da ordem.

O conflito envolve os chamados duodécimos, recursos que a Prefeitura deve transferir mensalmente à Câmara para custear salários, encargos previdenciários, contratos e demais despesas de funcionamento.

Segundo os documentos judiciais, a Câmara vinha questionando a redução dos repasses, alegando prejuízos à sua autonomia financeira. A administração municipal, por sua vez, recorreu de uma decisão anterior que determinava a manutenção provisória dos valores de 2025, mas teve o pedido rejeitado pelo Tribunal.

Na nova decisão, a desembargadora destacou que a autonomia financeira do Poder Legislativo é assegurada pela Constituição Federal e que a redução dos recursos poderia comprometer as atividades da Câmara, especialmente diante das obrigações de fim de ano.

O processo também registra que o Município havia sido intimado anteriormente a comprovar o cumprimento da determinação judicial, mas não apresentou a comprovação dentro do prazo estabelecido.

Com a nova ordem, a Prefeitura deverá comprovar, em até cinco dias úteis após a intimação pessoal, o repasse de R$ 294.321,62 referente a novembro. O mesmo valor deverá ser transferido até 20 de dezembro, respeitados os limites constitucionais.

Caso a determinação não seja cumprida, a Justiça autorizou o bloqueio dos valores devidos em contas municipais, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), mediante apuração do saldo exigível.

Além disso, a Câmara cobra diferenças acumuladas entre março e outubro deste ano, que, segundo seus cálculos, chegam a R$ 627.956,24. A Justiça determinou que o Município se manifeste sobre os valores e apresente eventual demonstração de que os repasses ultrapassariam os limites constitucionais.

A controvérsia ocorre em meio a divergências entre os dois poderes sobre o orçamento municipal de 2026. Embora a disputa possa levantar questionamentos políticos sobre a relação entre Executivo e Legislativo, as decisões analisadas não estabelecem que a redução dos repasses tenha sido motivada por perseguição política.

O mérito da discussão orçamentária ainda não foi julgado definitivamente. Por enquanto, permanece válida a determinação de preservar os repasses segundo o parâmetro de 2025, para assegurar a continuidade das atividades da Câmara Municipal.

Feito por Portal Vilson Nunes

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