Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta terça-feira (27), recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Igaporã referentes ao exercício de 2022, sob a gestão de Newton Francisco Neves Cotrim (PT), conhecido como Neto. De acordo com o relatório, entre as ressalvas apontadas estão: atraso na prestação de contas mensais; pendências relacionadas à cobrança de multas ou ressarcimentos de gestores anteriores; déficit orçamentário; 38 inserções no sistema SIGA para inclusão de dados após o prazo estabelecido; processos licitatórios não encaminhados ao TCM; irregularidades em processos licitatórios e de inexigibilidade; e ausência de nota explicativa sobre o critério utilizado na depreciação dos bens patrimoniais.
A Prefeitura de Igaporã apresentou uma receita de R$69.876.535,37 e despesas no valor de R$78.916.768,72 no ano de 2022, resultando em um déficit orçamentário de R$9.040.233,35. A despesa total com pessoal representou 53,16% da receita corrente líquida do município, respeitando o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração utilizou 74,10% dos recursos do Fundeb para o pagamento dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%. Foram aplicados 26,74% dos recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%, e 26,50% das receitas de impostos e transferências foram investidos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao mínimo exigido de 25%.
Após a apresentação do voto, os conselheiros aplicaram uma multa ao gestor no valor de R$2,5 mil, por meio de Deliberação de Imputação de Débito. Cabe recurso da decisão.
Feito por Portal Vilson Nunes com base em informações do TCM-BA
