A situação mais comum de obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) é a hipótese das pessoas físicas que perceberam rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), ano-calendário de 2020.
Para a Declaração de Ajuste Anual (DAA) de 2021, a Receita Federal criou algumas mudanças. O Contador Pompilio Donato, alerta que “a grande novidade na Declaração do Imposto de Renda 2021, que merece especial destaque, foi a inclusão dos beneficiários do auxílio emergencial que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) ao longo de 2020 no rol dos contribuintes obrigados a fazer a declaração”. Destacou também que “os beneficiários que se enquadrarem nessa situação deverão devolver os valores recebidos por eles e por seus dependentes a título de auxílio emergencial, sendo que no momento da entrega da DAA será emitido automaticamente um DARF no valor integral do auxílio recebido, para o posterior pagamento.”
O Profissional frisou, que “(…) quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda e não o faz fica com o CPF pendente de regularização. Situação esta que pode trazer grandes transtornos para o contribuinte, que vão desde a impossibilidade de fazer empréstimo, financiamento, comprar casa, carro, tirar passaporte, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até prestar concurso público”.
Pompilio Donato alertou que o “prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual iniciou em 1º de março e encerra em 31 de maio de 2021. E, caso o contribuinte obrigado a apresentar a declaração não a apresente no prazo estipulado (até 31/05) este fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, sendo o valor mínimo de R$ 165,74”.
O Contador finalizou advertindo a necessidade de ficar atento às novas regras da Declaração de Ajuste Anual (DAA) 2021, e, caso haja dúvidas, o contribuinte deve procurar um contador, que é o profissional indicado para tratar do assunto.
Fonte: Ascom