A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e que lhe confere o art. 190, I, § 1º e §2º do Regimento Interno da Casa, FAZ SABER a todos quantos virem a ter conhecimento do presente edital e interessar possa, especialmente a todos os Edis que têm assento nesta Casa Legislativa da realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no dia 14 de maio de 2024, às 17h00min, de caráter deliberativo, conforme requerimento apresentado em mensagem ao Projeto de Lei de nº 591 de 13 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, para apreciação da matéria, nos termos do art. 19 da Lei Orgânica, com a seguinte Pauta e Ordem do Dia: Deliberação quanto ao regime de urgência especial e demais formalidades do nº 591 de 13 de maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.”, por suas justificativas e objetivos apresentados, em tramitação nesta Casa Legislativa Municipal.
Fonte: Ascom