A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para o projeto que proíbe qualquer forma de casamento de menores de 16 anos. Na prática, com a decisão, a propostas poderá ser votada diretamente pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.
Entenda
Atualmente, o Código Civil permite o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez. Pelo texto, o casamento é permitido para evitar “imposição ou cumprimento de pena criminal”.
A proposta cuja urgência foi aprovada nesta segunda acaba com essas duas exceções.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) afirmou na justificativa do projeto que uma lei de 2005, que alterou o Código Penal, eliminou a possibilidade de se evitar as punições criminais. “No entanto, a própria presença dessa redação, ainda que destituída de eficácia, atenta tanto contra a dignidade das crianças quanto contra a imagem do país no exterior”, argumentou a parlamentar.
Laura Carneiro também afirma: “A correlação entre o casamento precoce e a gravidez na adolescência, o abandono escolar, a exploração sexual e outros males são 2 mais que atestados pela literatura especializada e demanda dos governos e parlamentos uma resposta enérgica no que concerne à proteção da dignidade das crianças e jovens”.
Fonte: Ascom