O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma lei que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar decisão da Justiça quando a cidade não for sede de comarca judicial. De acordo com o CNJ, 83% da população vive em municípios que são sede de comarca.
O projeto permite que o delegado ou o policial estabeleça o imediato afastamento do agressor. A medida deve ser comunicada à Justiça em 24 horas, que decidirá pela manutenção ou revogação da mesma. O Ministério Público também deverá ser comunicado.
Fonte: G1