Em um recente julgamento, o juiz CIDVAL Santos Sousa FILHO, da 175ª Zona Eleitoral de Palmas de Monte Alto, decidiu aplicar multas aos políticos Manoel Rubens Vicente da Cruz, atual prefeito, e Marcos Túlio Laranjeira Rocha, candidato ao cargo de prefeito, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi proferida após representação apresentada pela Comissão Provisória do Partido Avante de Palmas de Monte Alto/BA.
O CASO
Em 19 de julho de 2024, Manoel Rubens e Marcos Túlio publicaram um vídeo conjunto na rede social Instagram, no qual o atual prefeito expressou apoio ao pré-candidato de forma que, segundo a acusação, configurou um pedido explícito de votos. Na gravação, Manoel Rubens declarou: “Eu tenho certeza que se a gente continuar com a nossa Palmas de Monte Alto no rumo certo, eu tenho certeza que muita coisa boa você terá condições de fazer, você como pré-candidato, você eleito, você dará continuidade ao trabalho.”
A representação do Partido Avante alegou que essas declarações violaram o art. 36 da Lei nº 9.504/1997, que proíbe propaganda eleitoral extemporânea. Em função disso, solicitaram a remoção imediata do vídeo e a aplicação de multas aos envolvidos. Em liminar, o juiz já havia determinado a retirada do vídeo, o que fora acatado por ambos.
DECISÃO JUDICIAL
Em julgamento do mérito, o magistrado considerou procedente a representação, determinando a retirada definitiva do vídeo e aplicando multas de R$ 10.000,00 a Marcos Túlio Laranjeira Rocha e de R$ 5.000,00 a Manoel Rubens Vicente da Cruz. Em sua sentença, o magistrado argumentou que o vídeo continha um pedido explícito de votos, o que configurava a propaganda antecipada. “A análise dos elementos de convicção constantes dos autos revela, neste juízo de prelibação, a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, a ensejar a necessidade de concessão da tutela de urgência vindicada”, afirmou o juiz na decisão. [confira na íntegra]
DEFESA E RECURSO
Os representados, através de seu advogado Dr. Pompilio Rodrigues Donato, apresentou defesa argumentando que as declarações feitas no vídeo não constituem propaganda eleitoral antecipada. A defesa fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacando que as expressões utilizadas não configuram o uso das chamadas “palavras mágicas” que caracterizariam um pedido explícito de voto, mas sim uma legítima manifestação de apoio político permitida durante o período de pré-campanha. “Ora, Excelência, as afirmações revelam divulgação de ideias, projetos, propostas, objetivos e políticas públicas e opinião pessoal, o que é expressamente permitido pela lei eleitoral”, argumentou a defesa.
Após a decisão desfavorável, os representados recorreram ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, solicitando a reforma da sentença e a anulação das multas aplicadas. A defesa argumenta que a sentença não considerou a legislação atual que permite manifestações de apoio e divulgação de pré-candidaturas sem a necessidade de pedidos explícitos de voto.
REPERCUSSÃO
O caso chamou a atenção para os limites da propaganda eleitoral no contexto das redes sociais e a interpretação das normas eleitorais. Enquanto a Justiça Eleitoral busca garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, a defesa insiste na importância da liberdade de expressão e manifestação política durante a pré-campanha.
O julgamento do recurso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia será crucial para definir os rumos da campanha em Palmas de Monte Alto, podendo estabelecer precedentes importantes para futuras disputas eleitorais.
Feito por Portal Vilson Nunes