Na última semana, a vereadora Bárbara de Nadir, encaminhou ofício para todos os colegas vereadores com um modelo de Projeto de Lei para emendar à Lei Orgânica do Município com a intenção de criar e implantar a Emenda Impositiva no município de Palmas de Monte Alto.
A emenda impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOM), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
Entretanto, a parlamentar esclareceu que, para apresentar o referido projeto, é necessário cumprir os requisitos legais do artigo 35 da Lei Orgânica Municipal, que para emendar à LOM deve ser apresentado por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara.
Ainda segundo a vereadora. esta é uma discussão que já vem a alguns anos, muitos vereadores já não estão mais na Câmara. “A emenda impositiva já é realidade em muitas Câmaras de Vereadores, e aqui em nosso município não pode ser diferente. É um direito adquirido, graças a emenda constitucional n° 86/2015, e precisamos emendar a Lei Orgânica do nosso município. Assim, a função legislativa municipal passa a ter novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do município. Conto com o entendimento e apoio dos demais parlamentares para alcançar o número suficiente de assinaturas para apresentar o Projeto de emenda à Lei Orgânica“, enfatizou Bárbara.
Fonte: Ascom
