O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Rio do Antônio, no sudoeste baiano, que rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais, bem como declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado.
Segundo informou o MPE ao site Achei Sudoeste, o Município também deverá proceder com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Constituição Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional; realizar estudos para análise da dotação orçamentária que atenda às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes e promover concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus a fim de superar a precariedade na contratação de profissionais da saúde, assistência social e educação para uma prestação de serviço de qualidade, bem como processo seletivo simplificado para a admissão de pessoal na Administração Pública.
Fonte: Achei Sudoeste
