Na Sessão Extraordinária desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo, com destaque para o Projeto de Lei nº 46/2025, que implementa e organiza o Sistema de Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no município.
O projeto estabelece que os serviços municipais de transporte público passam a integrar um sistema organizado, composto pelo transporte de passageiros em todas as suas modalidades, pela infraestrutura de circulação urbana e por um conjunto de conexões que incluem estações, terminais rodoviários, abrigos, pontos de embarque e desembarque, áreas de estacionamento e locais destinados à carga e descarga. Também estão previstos os mecanismos de regulamentação e controle do sistema.
Conforme a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura planejar, coordenar e executar as políticas de transporte, trânsito e tráfego urbano, além de gerir, regulamentar, monitorar e fiscalizar o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (STCO).
Durante a mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 42/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar a permuta de uma área pública municipal localizada na Avenida Prefeito José Neves Teixeira, no Bairro Sandoval Moraes, com área total de 1.100 m². A troca será feita com os senhores Florisvaldo Alves Fernandes e Risiere Alves Fernandes, proprietários de uma área situada na Avenida Santos Dumont, no Bairro Alazão. A medida tem como objetivo regularizar a abertura de uma via pública já implantada, que liga as avenidas Professor Messias Pereira Donato e Santos Dumont, considerada estratégica para o sistema viário municipal.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de iniciativa do Poder Executivo, com Emenda Modificativa de autoria de todos os Edis, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guanambi (Lei Complementar nº 088/2005). A proposta visa adequar a legislação municipal às recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, bem como promover as atualizações necessárias no sistema tributário do município.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 47/2025, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Mãe de Deus, Associação Civil sem fins lucrativos, uma área de terra com 2.000 m², localizada no Loteamento Residencial Centenário, no município de Guanambi.
Fonte: Ascom
