Projeto de Lei que cria Carteira de Identificação da Pessoa Autista é aprovado na Câmara de Guanambi

Câmara Municipal de Guanambi (Foto: Reprodução)

O Legislativo Guanambiense aprovou nesta segunda-feira (03), o Projeto de Lei de nº 18, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A CIPTEA terá validade de 05 (Cinco) anos e deverá ser reavaliada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em território municipal.

Participaram na Tribuna Livre a socióloga Camila Ávila e a musicista e videomaker Jéssica Barros, discursando sobre o documentário ELEITAS – A Representação das Mulheres na Política. Que busca ampliar ainda mais a discussão sobre a integração política das mulheres e a inserção de mulheres em esferas públicas no município de Guanambi e no âmbito nacional. Link do documentário: https://www.youtube.com/watch?v=yiGUxx3Q3vg

Além do projeto mencionado acima, foram aprovados na Ordem do Dia as Proposições que se seguem:

Projeto de Lei nº 05 do Vereador Natanael Santos – Natanael Pretinho: Fica denominada de Rua, Sebastião José de Nascimento a atua Rua “L” localizada no Bairro São Sebastião, nesta cidade.

Projeto de Lei nº 11 do Vereador Natanael Santos – Natanael Pretinho: Fica denominada de Rua Edson de Nascimento a Rua “J” localizada no Bairro São Sebastião nesta cidade.

Projeto de Lei nº 12 do Vereador Natanael Santos – Natanael Pretinho: Fica denominada de Rua Manoel Messias do Nascimento a atual Rua “H” localizada no Bairro São Sebastião, nesta cidade.

Projeto de Lei nº 13 do Vereador Natanael Santos – Natanael Pretinho: Fica denominada de Rua Benedita Maria de Jesus a atua Rua “T” localizada no Bairro Belo Horizonte, nesta cidade.

Projeto de Lei nº 15 do Vereador Edileno Oliveira: Acrescenta o Artigo 03º da Lei Municipal nº 642/2012 que terá a seguinte redação: Art. 3º – A quantidade de permissões cedidas pela prefeitura, deverá estabelecer um critério baseada no censo do IBGE, sendo o número de 01 (uma), permissão a cada 400 (quatrocentos) habitantes.

Projeto de Lei nº 16 do Vereador Edileno Oliveira: Altera o inciso I do artigo da Lei Municipal nº 1.173/2017 (serviços de mototáxi e motofrete no Município de Guanambi), passa a vigorar a seguinte redação: I ter o primeiro permissionário pelo menos 05 (cinco) anos de concessão pública.

Projeto de Lei nº 24/2020 do Ex-Vereador Vandilson Medeiros através do requerimento do Vereador Natanael Santos: Fica denominada de Praça Carlos Humberto Pereira localizada entre as Ruas Guilherme de Almeida e Nelson Bastos, no Bairro Santo Antônio.

Indicação nº 280 do Vereador Hélio Pereira de Oliveira – Lelé: Indica melhorias em estradas vicinais das Comunidades do Baú, Laje do Sapato, Pará e Lagoa Nova, com execução de encascalhamento e patrolamento.

Indicação nº 281 do Vereador Hélio Pereira de Oliveira – Lelé: Indica limpeza urbana das ruas e praças do Distrito de Ceraíma.

Indicação nº 282 do Vereador Hélio Pereira de Oliveira – Lelé: Indica melhoria em estradas vicinais das Comunidades de Malhada do Canto e Morro no Distrito de Ceraíma.

Indicação nº 283 do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica drenagem de água que amontoa na localidade no Bairro Alazão.

Indicação nº 284 do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica construção de sede própria do CAPS AD com quadra poliesportiva, jardinagem, horta quadra de areia, piscina, estrutura física para clinica com consultas medicas psiquiátricas, psicológicas, terapia ocupacional, ambiente para refeição, oficinas e gestão.

Indicação nº 285 do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica doação de terrenos para os pedreiros que não possuem residência.

Indicação nº 286 do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica pavimentação com urbanização de canteiro central e implementação de pista de caminhada na Avenida “A” localizada no Bairro BNH.

Indicação nº 287 do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica construção de Quiosques na rotatória do Guarujá.

Indicação nº do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica pavimentação de Praça do Bairro Boa Vista, nesta cidade.

Indicação nº 289 da Vereadora Edimíria Paes – Miria Paes: Indica a instalação de placas indicativas com nome das ruas e sinalizações de trânsito no Distrito de Morrinhos.

Indicação nº 290 da Vereadora Edimíria Paes – Miria Paes: Indica ampliação de estradas vicinais, no Distrito de Morrinhos.

Fonte: Ascom

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