O Prof. Eujecio Coutrim, do curso de Direito da UniFG, publicou um artigo na Revista dos Tribunais, uma das principais revistas jurídicas brasileiras. O trabalho apresenta uma ideia geral sobre Justiça de Transição após períodos violadores de direitos humanos, como regimes militares.
A bordando o tema a partir dos Princípios de Chicago, especificamente no que se diz ao dever dos Estados em apoiar uma reforma institucional do Estado de Direito para restaurar a confiança do público, promover os direitos fundamentais e de apoio a boa governança. A partir daí, é realizada uma análise das atuais atribuições constitucionais dos órgãos policiais brasileiros após o período de ditadura militar compreendido entre 1964 e 1985.
O trabalho destaca também a necessidade de concretização dos direitos humanos por parte dos órgãos de segurança pública e do estrito cumprimento às atribuições constitucionais, especialmente em relação a atos limitativos de liberdades individuais.
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Fonte: Ascom
