A Prefeitura de Riacho de Santana divulgou uma nota oficial para esclarecer a decisão liminar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) que suspendeu os efeitos financeiros de contratos firmados para recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Segundo a gestão, as medidas determinadas pelo órgão de controle já vinham sendo adotadas antes mesmo da publicação da decisão.
Conforme a administração municipal, os contratos foram celebrados para recuperar valores que, segundo a prefeitura, pertencem ao município e deixariam de ingressar nos cofres públicos sem atuação jurídica especializada. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação e prevê honorários de êxito, ou seja, o escritório só seria remunerado caso o município obtenha sucesso nas ações judiciais. A nota afirma ainda que nenhum pagamento foi realizado até o momento.
A prefeitura informou que, após receber um Termo de Ocorrência do TCM em setembro de 2025 recomendando a redução dos percentuais de honorários, adotou providências em junho deste ano. Entre elas, a suspensão dos pagamentos com os percentuais originais de 15% e 20%, a determinação para renegociação dos contratos com honorários de 3% e 5% e a proibição de qualquer pagamento antes do recebimento efetivo dos recursos pelo município e do trânsito em julgado ou confirmação da decisão em segunda instância.
Ainda de acordo com a nota, quando o TCM publicou a decisão liminar, em 20 de julho, as medidas já estavam em vigor. A gestão sustenta que agiu de boa-fé, afirma reconhecer a legitimidade da fiscalização do tribunal e diz permanecer à disposição dos órgãos de controle para prestar esclarecimentos.
Feito por Portal Vilson Nunes
