A Prefeitura de Igaporã publicou a Lei n. 454, de 25/12/2025, no Diário Oficial do Município, que autoriza a Administração Municipal realizar intervenções em infraestrutura e urbanização básica, além de regularizar a situação jurídica em loteamentos situados na zona urbana do município.
O projeto de lei apresentado pelo vereador Waldir Barros, foi aprovado em sessão extraordinária, no dia 17 de dezembro de 2025. O vereador conversou com a reportagem da Web Rádio Igaporã sobre a necessidade da nova lei.
“Igaporã possui loteamentos clandestinos ou em situação irregular. O nosso objetivo, ao propor o projeto, foi facilitar a regularização dos lotes adquiridos nesses loteamentos, para não penalizar os moradores ou proprietários. Atendemos os aspectos sociais, jurídicos, urbanísticos, ambientais e econômicos. Agora, aguardamos os proprietários que deverão providenciar a regularização dos seus terrenos urbanos”, explicou Waldir.
De acordo com o prefeito Neto Cotrim, a nova Lei atende demandas dos moradores e proprietários de lotes urbanos, localizados nos loteamentos abertos nos últimos anos, mas que ainda não possuem regularidade jurídica junto aos órgãos públicos.
“Nós resolvemos um grande impasse, herdado de gestões anteriores. Vários loteamentos foram abertos, por iniciativas particulares, sem os devidos registros legais. A situação impedia que a prefeitura realizasse obras ou atendesse às necessidades dos moradores. Agora, temos o mecanismo legal para trabalharmos em favor do bem estar das pessoas que residem nesses setores urbanos. Após os trâmites legais, vamos em busca de recursos para realizarmos os serviços e as obras necessárias”, explicou Neto.
Fonte: Ascom
