O Prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, sancionou, no último dia 14, a Lei Nº 1.214/18 que institui o Programa de Incentivo aos Contribuintes para Regularização Fiscal de Tributos, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, de acordo com o Artigo 2º da lei, “Ficam reduzidos em 100% as incidências de multas”.
De acordo com o Secretário Roberto Júlio Oliveira, “Refiz é uma oportunidade para contribuintes regularizarem pendências e a renúncia fiscal prevista vai promover o aumento da arrecadação”.
Para Jairo, “o quadro de dificuldade econômica leva a inadimplência e este Refiz é um instrumento legal para facilitar a vida do contribuinte e permitir ao município arrecadar para aplicar em obras e serviços para beneficiar a população”.
Fonte: Ascom
