A Prefeitura de Caetité publicou nesta segunda-feira (14) a Lei Municipal nº 1017/2025, que estabelece o novo sistema de estacionamento rotativo pago na cidade. A regulamentação da lei, prevista para os próximos 30 dias, permitirá a implementação da cobrança em áreas previamente definidas nas principais vias públicas.
A legislação revoga normas anteriores e apresenta diretrizes voltadas para a organização, democratização e revitalização dos espaços urbanos. O sistema funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h, com isenção aos domingos e feriados. Em datas de grande movimento comercial, a Prefeitura poderá ajustar o horário de funcionamento.
Áreas Abrangidas e Prioridades
O estacionamento rotativo será implantado, prioritariamente, em áreas comerciais de maior fluxo. Regiões residenciais próximas estarão sujeitas à regulamentação apenas em horários específicos de alta movimentação. Além disso, vagas para embarque e desembarque com limite de 15 minutos serão criadas em pontos estratégicos.
Tarifação e Inclusão
A permanência máxima em uma vaga será de duas horas, e as tarifas serão definidas pelo Poder Executivo com base em estudos técnicos. Motocicletas pagarão 30% do valor cobrado para automóveis, enquanto ciclomotores estarão isentos.
A lei reserva 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas com deficiência, estrategicamente localizadas para facilitar o acesso. Isenções específicas poderão ser concedidas a veículos oficiais, de emergência, transporte público e moradores de áreas abrangidas pelo sistema que não possuem garagem.
Gestão, Fiscalização e Tecnologia
A gestão do sistema poderá ser delegada a concessionárias mediante licitação. Essas empresas serão responsáveis pela operação, manutenção e sinalização, além de disponibilizar tecnologia de controle, como aplicativos e sistemas online para pagamento. Ao término da concessão, os equipamentos e melhorias revertidos ao município.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e da Secretaria Municipal de Administração, que aplicarão sanções para infrações, como estacionamento irregular ou tempo excedido.
A Prefeitura de Caetité publicará mais detalhes sobre a regulamentação e funcionamento do sistema nas próximas semanas.
Feito por Portal Vilson Nunes com informações da Agência Sertão
