Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (20/11), a Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, seus princípios, objetivos e diretrizes, quando foi criado o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIDMUMA), estabelecendo instrumentos para a gestão ambiental municipal.
De acordo com informações obtidas pelo programa Giro de Notícias, da Rádio Visão FM, através da implantação do SIDMUMA, a intenção da Administração Municipal é promover a preservação, conservação, proteção, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente, com observância ao uso adequado dos recursos ambientais. Este Sistema é uma estrutura político-administrativo que em última instância visa à inserção do componente ambiental no processo de tomada de decisão local, com prévia oitiva da comunidade, por meio da formulação, implementação e avaliação de políticas ambientais, buscando, quando necessário, parcerias com o Estado e União.
A última legislação municipal que versa sobre o meio ambiente em Palmas de Monte Alto é datada de 2009 – Lei 539/2009, que inseriu o Código do Meio Ambiente, no entanto a referida Lei não mais contempla as necessidades contemporâneas do Poder Público Municipal e de seus munícipes, tem em vista que a Constituição da República, em seu Art. 225, determina que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los e preservá-los para as presentes e futuras gerações.
A Lei Municipal deve ser sancionada ainda este mês pelo chefe do Poder Executivo e entra em vigor de forma imediata.
Fonte: Vilson Nunes / Rádio Visão FM
