Em decisão publicada nesta terça-feira (19), o Tribunal de Justiça do Estado na Bahia (TJ-BA), em análise de recurso movido pela Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, cassou a decisão liminar que determinava a convocação do Vereador suplente, Almir Neves Costa, do Partido Progressista, que fora empossado no último dia 4 de julho, em cumprimento a determinação do juiz de 1ª instância.
Segundo a decisão, a Desembargadora em exercício, Dra. CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, asseverou que a referida convocação “distancia-se da razoabilidade
e do interesse público, uma vez que o afastamento de vereador em curtos períodos de tempo não é passível de comprometer a atividade parlamentar, bem como não a percepção de subsídios pelo exercício transitório do mandato gera despesas ao erário, o que não se coaduna com o ordenamento constitucional“. Ainda conforme a magistrada, “a Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, portanto, não poderia ter convocado o suplente da Vereadora licenciada, uma vez que a licença-maternidade solicitada pela vereadora foi de exatos 120 (cento e vinte dias). Tal convocação só poderia dar-se dentro da legalidade se o período fosse superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, assinalado pela norma. Por vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a possibilidade da decisão agravada causar dano grave e de difícil reparação a ponto de justificar a suspensão dos seus efeitos, entendo que a mesma deve ser suspensa”, citou.[confira a decisão na íntegra]
Em entrevista concedida à reportagem da Rádio Visão FM, a presidente da casa legislativa, Patrícia do Rancho, deixou claro que desde o início agiu em conformidade com a Constituição Federal e com os preceitos do Tribunal de Constas do Município, rechaçando por completo qualquer tentativa de personalizar a sua decisão de não convocar o Vereador Suplente. “A partir da cassação da liminar, a Câmara de Vereadores informa que o Suplente, Sr. Almir Neves Costa, não faz mais parte do quadro de Vereadores dessa legislatura. Acerca da remuneração do período que o Vereador Suplente esteve convocado, considerando a determinação expressa do Tribunal de Contas pelo não pagamento; considerando a cassação da decisão liminar concedida em primeira instância; considerando a ausência de requerimento do Vereador judicialmente nesse sentido ou mesmo de comando judicial de pagamento desse intervalo; a Presidência da Câmara de Vereadores se vê impedida de realizar qualquer pagamento ao Vereador“, manifestou. [ouça a entrevista]
Em nota encaminhada à imprensa, a Câmara informou que, a data de retorno da Vereadora Rosemaura Pereira Mesquita Brito, de acordo com o atestado, é no dia 17 de agosto de 2022.
Através de mensagem via WhatsApp, o PORTAL VILSON NUNES manteve contato com o vereador Almir, no entanto, até a publicação desta matéria, ele não havia informado se recorrerá da decisão. O espaço permanece à disposição.