A Câmara de Vereadores de Palmas de Monte Alto aprovou, por unanimidade, Moção de Apoio, apresentada pela vereadora Bárbara de Nadir. A propositura trata-se de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, por se posicionar em desfavor da tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. O objetivo é garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
A ADPF 442 objetiva descriminalizar o aborto, uma vez que questiona a recepção pela Constituição Federal brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal.
A Moção de Apoio requerida pela vereadora Bárbara de Nadir obteve assinatura e apoio de todos os seus colegas parlamentares, reafirmando e defendendo o direito à Vida e contra o aborto.
Segundo a parlamentar, o intuito da moção é demonstrar apoio ao Congresso Nacional para que atue conforme suas atribuições. O STF não tem competência para legislar sobre a legalização do aborto. “Essa é uma luta justa e necessária, a vida é um preceito fundamental. Nós vereadores, representantes legítimos do povo, unimos as nossas forças para expressar o sentimento de todos os cidadãos montealtenses que também são contra o aborto“, disse.
Fonte: Ascom