A Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, por meio da Comissão Especial, realizou nesta terça-feira (16), Audiência Pública para debater sobre a revisão e atualização da Lei Orgânica do Município, bem como recepcionar as possíveis propostas da população.
Com intuito de melhorar a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e adequar a Lei Orgânica à Constituição Federal foi discutido por meio de audiência pública os encaminhamentos da construção dessa lei.
Participaram da audiência representantes da sociedade civil organizada, integrantes do Município (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais), vereadores, entidades sem fins lucrativos e a imprensa. O ato contou também com a presença do Advogado Dr. Euclides Pereira de Barros Filho, que está à frente da Assessoria Jurídica Especializada que assessora à Comissão Especial. Ele explanou que, desde a sua promulgação em 1988 à Constituição da República já foi atualizada, via Emendas Constitucionais, por mais de dezenas de vezes. A atual Lei Orgânica do Município de Palmas de Monte Alto foi promulgada em 1990, ou seja, há mais de 3 (três) décadas, encontrando, portanto, defasada, com algumas omissões e pontos contraditórios com a Constituição da República e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, não atendendo mais os anseios da sociedade atual.
Vale destacar que a Reforma discutida na presente audiência é de suma importância para o município, uma vez que, a Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade, abrange um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes. Determinando quais são as atribuições do prefeito, dos vereadores e as políticas públicas de saúde, educação, meio ambiente e deveres dos servidores públicos municipais.
Ainda segundo o Advogado, o trabalho vem sendo realizado com diversas reuniões técnicas com os Vereadores e principalmente com o acompanhamento e sugestões dos munícipes. “A Lei Orgânica é a Constituição do Município, e a principal lei que norteia todas as demais legislações municipais.. Com a nova Lei Orgânica, os cidadãos de Palmas de Monte Alto terão seus direitos garantidos na legislação local“, afirmou.
A Comissão é composta por três membros, sendo: Selma de Leotério (presidente) Bárbara de Nadir (membro) e Zé Anísio (relator).
Feito por Portal Vilson Nunes
