Nesta quarta-feira (19), foi publicado um decreto regulamentando a Lei 15.100/2025 sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos pessoais por estudantes da educação básica. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, define regras de orientação para estudantes e capacitação para profissionais da educação.
Entre as normas, estão exceções para o uso de celulares, como nos casos de tecnologia assistiva ou monitoramento de condições de saúde, com a apresentação de documentos médicos. O decreto também obriga as escolas a incluir estratégias pedagógicas sobre o uso seguro de dispositivos, além de formar os professores para identificar sinais de sofrimento psíquico relacionados ao uso excessivo.
As instituições devem ainda estabelecer como os aparelhos serão guardados durante as aulas e os intervalos, e definir consequências para quem descumprir as normas. A medida também exige ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de eletrônicos e oferece apoio psicológico para estudantes e profissionais.
Fonte: Agência Brasil