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Prefeito de Guanambi é multado em R$ 3 mil por irregularidades na contratação de servidores

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Prefeito de Guanambi é multado em R$ 3 mil por irregularidades na contratação de servidores

Jairo Magalhães, prefeito de Guanambi (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), por irregularidades na contratação de pessoal por prazo determinado no exercício de 2017.

Segundo informou o TCM, apenas no mês de março foram gastos R$3.787.063,05 com servidores temporários contratados em desacordo com a Constituição Federal. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$ 3 mil. Para a relatoria, o gestor não conseguiu demonstrar que as contratações realizadas se enquadram nas hipóteses legais de excepcional interesse público. Essa demonstração deveria constar do processo administrativo de cada contratação, inclusive com a comprovação da observância dos demais requisitos previstos na lei municipal.

Também não ficou comprovado que o recrutamento do pessoal contratado se deu por meio de processo de seleção simplificado, que, embora não se confunda com um concurso público, garante o mínimo de objetividade na escolha dos trabalhadores temporários, como manda o princípio da impessoalidade.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCM

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