Palmas de Monte Alto: Prefeitura instala Comissão Especial para apurar acúmulo ilegal de cargos entre servidores

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    Foto: Divulgação

    Em atendimento a determinação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), a prefeitura de Palmas de Monte Alto (BA), através da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, publicou no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (18/9), Portaria nº 30, convocando os servidores do Poder Executivo, para apresentar informações acerca de acumulação de vínculos, e também a Portaria nº 31, instalando Comissão Especial para apurar os indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores do referido município, conforme requereu o TCM/BA.

    De acordo com os documentos publicados, os servidores relacionados na lista anexa, fornecida pelo TCM/BA, devem comparecer ao Departamento de Pessoal da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do Município para apresentar as informações acerca dos vínculos que possuem com outros órgãos da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional de qualquer esfera federativa, de modo que seja possível verificar a legalidade dos vínculos. Os servidores serão convocados pessoalmente e deverão comparecer entre os dias 18/09/2017 a 06/10/2017. Em caso de acumulação de cargos, o servidor deverá apresentar por escrito justificativa fundamentada que assegure a legalidade da acumulação, em especial no que tange à compatibilidade de horários, nos termos da Lei. Os servidores que descumprirem a presente convocação estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 179 da Lei Municipal n.º432/03, além de eventual responsabilização cível e criminal, em caso de comprovada a indevida acumulação. Uma vez constatada a acumulação indevida ou incompatibilidade de carga horária, o servidor será oficiado para que possa optar pelo cargo que for do seu interesse, apresentando comprovação no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Veja Portaria:

    A gestão municipal designou os seguintes funcionários para comporem a referida Comissão: Titulares: Eliana Nunes Lima (presidente), Ana Lúcia Pinto Vidal, Marinalva Souza Silva Pinto e Suplente: Almir Pires de Carvalho.

    Segundo prevê o Art. 2º da Portaria nº 31, caberá à Comissão constituída no art. 1º desta Portaria apreciar os documentos apresentados pelos servidores em atendimento ao disposto na Portaria de nº 30 de 15 de setembro de 2017 desta Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, emitindo parecer que será posteriormente encaminhado, em conjunto com a documentação apresentada, ao setor competente para lançamento das informações no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, em atendimento ao disposto no Edital nº 291/2017 do TCM/BA, que após levantamento constatou a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado, entre os quais está o de Palmas de Monte Alto.

    Confira a Portaria nº 31:

     

    Fonte: Vilson Nunes / Rádio Visão FM

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