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Direitos e garantias fundamentais foram debatidos no último dia da V Semana Jurídica da UniFG

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Direitos e garantias fundamentais foram debatidos no último dia da V Semana Jurídica da UniFG

Foto: Divulgação

O último dia da V Semana Jurídica da UniFG foi marcado por minicursos, oficinas, apresentações de trabalhos em comunicação oral e pela cerimônia de encerramento, que contou com a mesa-redonda “Direito Penal de emergência e flexibilização dos direitos e garantias fundamentais”, com os palestrantes da noite, a Mestra em Direito Público e especialista em Ciências Penais, Flávia Siqueira e o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e professor titular de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Wilson Alves de Souza.

Ministrando a palestra “Dignidade humana, respeito à autonomia e direito penal”, a professora Flávia Siqueira abordou sobre o direito penal médico, nas vertentes filosófica e constitucional, especificamente em casos de recusa de tratamentos feitas por pacientes. “A minha pergunta nessa noite é sobre a responsabilidade penal do médico nesses casos. Ele estaria obrigado a respeitar a autonomia do paciente e deixar de intervir, ainda que a consequência direta disso seja a morte do paciente? Ou ele teria o dever de atuar para salvar a vida a qualquer custo? O meu fundamento para dizer que esses pacientes Possuem o direito de recusar o tratamento está na constituição, na interpretação da dignidade humana como autonomia e também na liberdade geral de ação. Eu concluo que, nos casos em que o médico respeita a vontade do paciente e não atua, ainda que esse paciente venha a óbito, essa conduta é impunível, por várias razões jurídicas, incluindo o respeito a vontade do paciente”, disse Siqueira.

Foto: Divulgação

O Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, professor Wilson Alves, ministrou a palestra “Execução provisória de pena criminal, direitos fundamentais e acesso à justiça”. Ele trabalhou sobre a perspectiva do Direito Penal como um direito sancionatório, que visa punir o cidadão sobre acusação e uma prévia investigação sobre o cometimento de delito. “A função de investigar, postular a punição e punir é do estado em três perspectivas distintas. A investigatória, que é da polícia, a acusadora, que é do ministério público, e a do juiz, que é a de julgar. Se o acusado for absolvido ao final, a justiça demonstrou que ele tem razão, mas se ele cumpriu pena de forma indevida, ele foi privado da sua liberdade. Isso nega o direito fundamental a dignidade e do acesso à justiça e não há indenização que pague a dignidade desse cidadão” afirmou Alves.

A mesa de honra encerrou o evento com a presença do Pró-reitor de Pós-graduação e Expansão, Prof. Mauro César Ribeiro; do coordenador do curso de Direito, Prof. João Paulo Soares; da coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas, Profa. Cátia Guimarães; e da representante do Diretório Acadêmico, Bruna Neves.

Fonte: Ascom

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