O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Urandi (BA) para regularizar o quadro funcional de servidores e garantir a realização de concurso público.
Segundo informações apuradas pelo Portal Vilson Nunes, o acordo foi proposto pela promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos e prevê a substituição gradual de contratações temporárias por servidores efetivos. Atualmente, há vínculos considerados precários ocupando funções permanentes em áreas como saúde, educação e serviços gerais.
“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça.
O TAC também determina a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com o Ministério Público, parte dessas funções estaria sendo utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados.
Entre as obrigações assumidas, o município deverá realizar, no prazo de até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas que serão ofertados no concurso.
Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.
O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados gradualmente, enquanto os contratos temporários serão substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
O município também se comprometeu a não realizar novas contratações temporárias sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
Feito por Portal Vilson Nunes
