O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar contra o prefeito de Tanque Novo, Paulo Ricardo Bonfim Carneiro, determinando a regularização imediata do Portal da Transparência. A decisão, assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada nesta terça-feira (21), atende a uma denúncia da vereadora Juscélia Silva Pereira.
Segundo a denúncia, o portal apresentava falhas que impediam o acesso a informações das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, exibindo a mensagem “No data available in table”. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência da lista de espera por vagas em creches, do estoque de medicamentos da farmácia básica, de informações sobre unidades de saúde, escalas médicas, metas da educação e atas dos conselhos municipais.
Ao analisar o caso, o relator destacou que a prefeitura foi intimada para se manifestar, mas não apresentou defesa. Para o conselheiro, a falta de transparência viola a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
A decisão determina que o município regularize imediatamente o portal. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá ser multado e responder a representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Feito por Portal Vilson Nunes
