A Câmara Municipal de Lagoa Real aprovou e o Prefeito Pedro Cardoso Castro sancionou a Lei que estabelece os subsídios para o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais para o mandato de 2025 a 2028.
De acordo com a nova legislação, o subsídio mensal do Prefeito será de R$ 21.097,71. O Vice-Prefeito receberá R$ 10.594,35 por mês, enquanto os Secretários Municipais terão um subsídio de R$ 6.053,91 cada.
A lei também estipula que, em caso de substituição do Prefeito durante suas ausências ou impedimentos legais, o Vice-Prefeito receberá o valor proporcional ao subsídio do Prefeito.
Além dos subsídios mensais, os agentes políticos terão direito ao pagamento do décimo terceiro subsídio e o valor do subsídio será revisado anualmente com o mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores do município. Os valores estabelecidos não poderão ser alterados durante o quadriênio, exceto para garantir a irredutibilidade da remuneração.
Em casos de licença por motivo de saúde, os titulares dos cargos receberão integralmente seus subsídios, podendo o Poder Público complementar o benefício previdenciário, se necessário.
A Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 e as despesas serão suportadas pelas dotações próprias nas Leis Orçamentárias.
Fonte: Ascom