Justiça suspende processo de seleção para ocupação de boxs no Mercado de Caetité

Fórum de Caetité (Foto: Achei Sudoeste)

O juiz José Eduardo das Neves Brito acatou a petição de 18 feirantes que se sentiram prejudicados com a forma de distribuição dos boxs no antigo mercado de carnes e emitiu mandado de segurança contra a prefeitura do município de Caetité (BA).

Segundo a decisão, os feirantes alegam que, ante à falta de estrutura, sempre tiveram de montar suas barracas em calçadas e ruas, ainda que sob a permissão da Administração. Em sua maioria do ramo de roupas e confecções, os comerciantes alegam ainda que, após a reforma do antigo pavilhão do mercado, cujo espaço comporta 44 boxes, tinham a expectativa de ocuparem os espaços, quando foram surpreendidos com a notícia de que o local abrigará apenas o segmento de “utilidades”. Os nomes teriam sido previamente escolhidos sem ampla divulgação.

Diante dos fatos, o juiz decidiu suspender os efeitos do ato praticado pela prefeitura. “Considero, em hipóteses como a presente, que a exigência de acompanhamento do Diário Oficial importa em violação aos princípios da razoabilidade e publicidade, com reflexos na garantia da ampla defesa, especialmente tratando-se, os Impetrantes, de pessoas simples, provavelmente de baixa escolaridade e dependentes do mercado informal”, escreveu.

Com o mandado de segurança, a prefeitura terá de cancelar o processo e dar ampla publicidade em novo procedimento. Se desacatar a medida, o poder público pode ser multado entre R$ 20 e R$ 200 mil.

Fonte: Achei Sudoeste

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