O juiz José Eduardo das Neves Brito determinou a suspensão do concurso público da Câmara de Vereadores de Caetité, após mandado de segurança impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva. O impetrante apontou que o edital do certame, publicado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Júnior Lima Gondim, não reservava 20% das vagas para pessoas negras, como exige a Lei Municipal nº 976/2024.
A decisão liminar destacou a ausência de cumprimento da legislação e determinou que o presidente da Câmara preste esclarecimentos em até dez dias. “Num juízo de cognição sumária que o momento permite, a liminar deve ser deferida. A documentação encartada à inicial confere verossimilhança à versão apresentada pelo impetrante, no sentido de que o edital do concurso não contemplou a reserva de vagas para candidatos negros, conforme prevê a mencionada lei municipal”, justificou.
Feito por Portal Vilson Nunes
