O juiz titular da Comarca de Caetité, Dr. Eduardo das Neves Brito emitiu no dia 03 de dezembro de 2021, 30 mandados de segurança contra a prefeitura de Caetité. No documento, o magistrado determina que o prefeito Valtécio Aguiar restabeleça as gratificações concedidas pelo ex-prefeito Aldo Gondim a funcionários que conseguiram atingir conforme lei o tempo legal para estabilidade financeira.
Nos mandados, o juiz anulou e invalidou a portaria emitida pelo prefeito Valtécio, que foi publicada em Diário Oficial no dia 29 de janeiro de 2021, na qual suspendeu todas as gratificações desses funcionários.
Os funcionários que se sentiram lesados, entraram na justiça em uma ação conjunta. No desenrolar do processo, o ministério público emitiu parecer contra o poder público e a favor do funcionários.
Já na decisão final, o Juiz Dr. Eduardo das Neves Brito, acolheu o parecer ministerial e concedeu os mandados de segurança, declarando a nulidade do ato da prefeitura e determinando no prazo de 05 dias o retorno das gratificações sobre pena de multa de podem variar de R$:300,00 a R$:30.000,00 mil reais por obstrução de ordem.
O juiz também determinou os pagamentos retroativos de forma atualizada a todos os funcionários que tiveram direito a gratificação.
A ação foi contra o município e Caetité foi conduzida por dois advogados que representaram os 30 funcionários que se sentiram lesados.
O espaço do Radar 030, está aberto para os esclarecimentos do poder público municipal. Para preservar a imagem dos envolvidos e dos funcionários, não iremos reproduzir os processos e as decisões, que estão publicadas no site do Tribunal de Justiça da Bahia.
A prefeitura de Caetité ainda pode recorrer da decisão em instancia superior.
Fonte: Radar 030
