O Juiz de direito de Caetité, José Eduardo das Neves Brito, deferiu o pedido de mandado de segurança contra a prefeitura de Caetité, em relação ao Pregão Eletrônico 126/2021, que aconteceu no último dia 08 setembro e que tinha como objetivo a contratação de empresa para fornecimento de refeições destinadas à Secretaria de Saúde. O processo pode ser consultado no site do TJ, através do n: 8002014-57.2021.8.05.0036
Umas das empresas que participou do processo, se consagrou vencedora, apresentando o menor valor e foi inabilitada pelo pregoeiro Fausto José Prisco. A participante se sentiu lesada, por entender que a medida foi arbitrária e impetrou o processo judicial.
A ação teve como advogado o Dr. Fred Fabiano Neves David, que na petição alegou que, a empresa foi inabilitada de forma ilegal. Segundo o documento, a participante não teve sua proposta aceita por não apresentar CNAE específico, o que foi derrubado na tese apresentada pelo advogado.
Na petição, o advogado ainda cita que o pregoeiro declarou, dessa forma, vencedora a empresa responsável pelo lance mais caro, tendo o Prefeito Municipal, primeiro aceitado e minutos depois, homologado o resultado da licitação. Sendo assim, com a referida atitude, o município poderia sofrer sérios prejuízos, uma vez que deixou de consagrar contrato com a empresa que ofereceu o menor preço.
Com base nos abusos apresentados, o juiz ordenou em medida cautelar a revogação do atos apontados como ilegais e a suspensão do contrato por ventura assinado.
“Isso posto, tendo tudo por visto, ponderado e examinado, CONCEDO a liminar pleiteada, dando, assim, agasalho ao pleito no particular formulado pela impetrante, no cômputo da petição inicial, e assim o faço para determinar a suspensão dos atos apontados como ilegais via a suspensão do processo de contratação da empresa relativamente ao Pregão Eletrônico no 126/2021, que teve objeto o registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de refeições destinadas à Secretaria de Saúde do Município de Caetité-BA. Determino, também, a suspensão do contrato com a mesma empresa ante a mesma licitação, se porventura já assinado.” Decidiu o Juiz.
O prefeito Valtécio Aguiar, vem divulgando nas redes sociais que usa de austeridade e economia nas contas públicas, principalmente nos processos licitatórios, que segundo a administração ocorrem de forma bastante transparente. Até a publicação da matéria, a prefeitura não havia se manifestado.
Fonte: Radar 030
