O Juiz de Direito Substituto da Comarca de Caetité, Pedro Silva e Silvério, revogou nesta quarta-feira (8), a decisão liminar, proferida no dia 1º de setembro, que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura supostas irregularidades na contratação do transporte escolar, na gestão do prefeito de Caetité, Valtércio Aguiar.
A Câmara de Vereadores criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), após denúncias feita pelo vereador Jorge Magno de Carvalho Ladeia Júnior (PSDB).
Na nova decisão, o magistrado afirmou que trata-se de pedido de anulação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com decisão proferida em sede de tutela de urgência, este consubstanciado na suspensão do Processo Legislativo sob referência. O juiz deixou claro na decisão que é necessário mencionar que incumbe ao Poder Judiciário, em sua atividade jurisdicional, restringir-se à análise de eventual ilegalidade cometida no âmbito do processo político-administrativo, não lhe sendo permitido imiscuir-se no mérito administrativo relativo a ato emanado de outro Poder, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Separação dos Poderes.
A decisão acata pedido do procurador da Câmara de vereadores de Caetité, feito depois da decisão liminar do juiz local.
Fonte: Folha do Vale
