O Juiz da 2.ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi Dr. Almir Edson Lélis Lima julgou a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o município de Guanambi e a Embasa contra a cobrança da taxa de esgoto no percentual de 80% e aplicação da Lei municipal 990/2015 que reduz à metade a cobrança da tarifa.
O Magistrado não acatou o pedido do Ministério Público para determinar a cobrança imediata da taxa de 40%. Condenou o município a regulamentar em até 180 dias através de decreto, a Lei municipal 990/2015 e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Sem essas medidas, a Embasa continuará cobrando a famigerada taxa de esgoto no percentual de 80% sobre o valor mensal do consumo de água.
Em suas considerações, o juiz Almir Lélis Lima destaca que a lei municipal é fruto da legítima pressão popular, mas aponta que a Administração Pública se esquiva em regulamentar a lei municipal e elaborar o plano de saneamento básico.
O Ministério Público recorreu da decisão.
Fonte: Bonny Silva