Gestão municipal alega que Matina perde recursos do Governo Federal por conta de manobra de vereador da oposição

Janser Fonseca (Foto: Reprodução)

Continua repercutindo negativamente a tentativa de membros da Câmara Municipal de Matina de tentar barrar o Projeto de Lei nº008/2024, que dispõe sobre os componentes municipais do SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O projeto é importantíssimo para o município, pois define as políticas públicas e ações necessárias que o município deve implementar para proteger, promover e prover a segurança alimentar da população. Ao que parece, alguns vereadores não entendem assim, conforme alega a gestão municipal, pois mesmo tendo recebido o projeto do executivo no dia 22 de abril e sabendo que é curto o prazo de tramitação, a mesa diretora só pautou a matéria para ser lida na sessão da última segunda-feira, dia 06 de maio. Como se não bastasse, o líder da oposição, vereador Janser Fonseca, irmão do ex-prefeito Juscélio Fonseca, entrou com um “Pedido de Vistas”, que é uma prerrogativa legal do vereador, mas a atitude teria a intensão de prejudicar a gestão; mas que de fato prejudicou milhares de pessoas.

O projeto em questão, está em consonância com as diretrizes da Lei Nacional nº11.346, de acordo com dois decretos federais e a aprovação da lei municipal seria o último passo, para o município se habilitar a receber recursos do governo federal destinados a este fim; com o PEDIDO DE VISTAS do vereador, não há mais tempo hábil para o município se inserir no programa. Estima-se que Matina perdeu de receber mais de R$ 7 milhões, do governo federal, que seriam aplicados em políticas públicas de segurança alimentar destinadas à população carente.

O OUTRO LADO

A reportagem manteve contato com o citado vereador, e ele encaminhou nota sobre o caso. [confira]

Em nenhum momento eu disse que sou contra o Projeto, apenas pedir vista para analisar melhor, que é um direito de qualquer vereador, garantido pelo Regimento da Casa Legislativa de Matina.

Conforme o Regimento da Câmara de vereadore4s de Matina, os Projetos, são incluídos em pauta durante 8 (oito) dias para conhecimentos dos vereadores e recebimento de Emendas, finda a pauta, os projetos com ou sem emendas, serão enviados às Comissões contando – se dai prazo de 5 (cinco ) dias do recebimento.

O projeto não foi encaminhado ao Legislativo com pedido de Urgência. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar Nacional foi criado em 24 de abril de 1993, por meio do Decreto 807. O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006.

 Mas só agora em 2024, finalizando o terceiro mandato, foi que a prefeita de Matina veio tomar conhecimento da importância deste Programa, mostrando que não tem conhecimento dos Programas Nacionais, que já beneficiou milhares de famílias em outros municípios.

No desespero de final de Mandato, tentando reverter a incompetência da gestão, tentam a qualquer custo com o aval dos vereadores que o apoiam, atropelar o processo Legislativo Legal, tentando votar projetos no mesmo dia que entra em Pauta na Câmara, desrespeitando o Regimento da Câmara de Vereadores.

Vereador

Jânser James Alves Fonseca

Fonte: Portal Vilson Nunes

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