A Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais- FEBAGUAM protocolou, na última quarta-feira (7), uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o município de Palmas de Monte Alto (BA) pelo descumprimento da Lei Federal nº 13.022/14, assim como para que se venha aplicar o fornecimento de equipamentos para a Guarda Civil Municipal respeitando a Lei Federal 13.060/14;
De acordo com informações, a representação visa atender a questão de falta de fardamentos que os agentes não possuem mais, e os poucos que possuem estão em estado deplorável, a questão de haver algumas pessoas contratadas exercendo a atividade de guarda municipal sem prestar o devido concurso público, assim como a falta de equipamentos mínimos de segurança para o servidor exercer com eficiência suas atividades.
O objetivo é fazer com que a Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto venha a dar condições mínimas adequadas ao desempenho da atividade de Guarda Civil Municipal, respeitando as legislações.
Em contato com o Portal Vilson Nunes, o Secretario Geral da FEBAGUAM e Guarda Civil Municipal de Salvador, Alan Braga, explicou o que motivou a referida representação. OUÇA:
A reportagem entrou em contato com o comandante da Guarda Municipal, Paulo Leão, no entanto, ele esclareceu que iria encaminhar a solicitação para tratamento da Assessoria Jurídica da Prefeitura e que, posteriormente retornaria.
Fonte: Informe Azul Marinho
