O CREAS de Palmas de Monte Alto – Bahia, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social promove a campanha através do projeto: “Criança não trabalha!” buscando fortalecer o combate ao trabalho infantil integrando ações das políticas públicas de educação, direitos humanos buscando sempre fiscalizar e desenvolver a aprendizagem da comunidade. [veja vídeo]
Segundo as convenções n° 138 e n ° 182 da OIT, o trabalho infantil é realizado por crianças de admissão ao emprego/trabalho estabelecida no país.
A constituição Federal proíbe o trabalho para quem tem menos de 16 anos. Há excessão apenas para a aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos. Mesmo assim, pessoas com idade entre 16 e 18 anos não podem exercer atividades noturnas, perigosas ou insalubres ou que estejam na lista TIP (piores formas de trabalho infantil). O estabelecimento de uma idade mínima para o trabalho visa assegurar o exercício do direito ao desenvolvimento sadio, pleno e integral, o que inclui a educação.
O dia 12 de junho é o Dia Nacional e Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. Essa data é uma oportunidade para sensibilizar, informar, debater e dar destaque ao combate a essa violação de direitos de crianças e adolescentes.
Fonte: Ascom
