O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) um decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica para consumidores atendidos em baixa tensão. Na prática, a mudança permitirá que clientes escolham de qual empresa comprar energia.
A abertura será feita de forma gradual. Consumidores industriais e comerciais poderão escolher o fornecedor a partir de novembro de 2027. Para os demais clientes, incluindo os residenciais, a possibilidade estará disponível a partir de novembro de 2028.
A medida não altera a estrutura de produção e transmissão de energia. O decreto estabelece as regras para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria mecanismos para garantir a continuidade do fornecimento caso a empresa escolhida pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável pela regulamentação da transição, incluindo normas de informação e proteção aos consumidores.
No mesmo evento, também foram assinados decretos relacionados ao combustível sustentável de aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e captura e armazenamento de carbono, dentro das políticas de transição energética e redução de emissões do país.
Fonte: Agência Brasil
