O Conselho Tutelar de Palmas de Monte Alto, em parceria com a Polícia Militar e a Polícia Civil, iniciou uma campanha de conscientização voltada à população. A ação tem como objetivo orientar pais sobre a segurança dos filhos e alertar comerciantes sobre a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.106/2015 criminaliza a prática de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes. A pena para quem descumpre a legislação varia de dois a quatro anos de detenção, além de multa, podendo ainda resultar na interdição do estabelecimento.
Proteção contra abusos e violência
A campanha também reforça a importância de proteger crianças e adolescentes contra o abuso sexual. O artigo 217-A do Código Penal, referido no ECA, tipifica como “estupro de vulnerável” qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, mesmo que haja consentimento.
Além disso, os órgãos envolvidos destacam a necessidade de vigilância contra situações de violência física e psicológica. Em casos de suspeita ou flagrante desses crimes, a orientação é acionar imediatamente as forças de segurança, que estarão à disposição da sociedade para atender às ocorrências. [assista]
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Feito por Portal Vilson Nunes
