Com a presença dos professores da rede municipal de ensino, a Câmara Municipal de Guanambi aprovou, nesta terça-feira (21), o Requerimento nº 022/2025, de autoria do vereador Paulo Costa, assinado e aprovado por todos os Edis.
O documento solicita que o Chefe do Poder Executivo Municipal institua uma Comissão Técnica Paritária para analisar, de forma responsável e fundamentada, a situação do Plano de Carreira do Magistério Municipal, atualmente sob questionamento judicial. O objetivo é garantir transparência, equilíbrio e segurança jurídica, respeitando os direitos dos servidores e a capacidade financeira do município.
A proposta do requerimento prevê que a comissão seja composta por representantes da Prefeitura incluindo a Secretaria Municipal de Educação, a Assessoria Jurídica e a Contabilidade e por representantes do SISPUMUR, com assessoria jurídica e contábil própria. O grupo terá prazo de 60 dias para apresentar um parecer conclusivo, com caráter técnico-consultivo, a fim de orientar futuras decisões administrativas e assegurar a valorização dos profissionais da educação.
Durante a sessão, participou da Tribuna Livre o advogado Dr. Rafael Bonfim Costa, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SISPUMUR), que discursou sobre o piso nacional do magistério, o plano de carreira dos professores e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Além do debate sobre o magistério, foram apreciados e aprovados outros projetos:
- Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do vereador Antônio Sobrinho (Toninho Aidentro), que denomina de Rua Neiva Marques Pereira Santos a Rua “A”, do Bairro Taboinha;
- Projeto de Lei nº 111/2025, de autoria do vereador Cláudio Fiuza, que institui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, celebrado anualmente em 04 de outubro;
- Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria dos vereadores Paulo Costa e Fausto Azevedo, que denomina de Rua Professor Aderbal Batista Neves Teixeira a Rua 31 de Março, no Bairro São Francisco.
Por fim, foram aprovadas sete Indicações parlamentares, contemplando demandas da população nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.
Fonte: Ascom
