
Em decisão publicada no Diário do Poder Judiciário, nesta quarta-feira (20), o juiz JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO, deferiu pedido e suspendeu o Decreto Municipal 47/2024, assinado pelo prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, mantendo a eficácia da Lei 878/2021 que assegura a permanência da concessão de uso de bem imóvel do Hospital Municipal/UNACON à Fundação Terra Mãe.
ENTENDA
A gestão municipal havia publicado o referido Decreto, no dia 4 de março, no Diário Oficial do Município, oficializando o pedido para a gestão do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia retornar para o poder público municipal. No entanto, a fundação buscou o judiciário argumentando que o prédio foi cedido através de Lei Municipal aprovada pelo Poder Legislativo e jamais poderia ser derrubada por Decreto Municipal, ferindo os princípios constitucionais e prejudicando à população beneficiada.
Em entrevista ao PORTAL VILSON NUNES, na manhã desta quinta-feira (21), o diretor da FTM, Almir Gonçalves, falou sobre a decisão e comemorou a medida que garante assistência em saúde para Caetité e diversos outros municípios da região.
Feito por Portal Vilson Nunes