O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou a medida provisória (MP) que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). A medida entra em vigor, partir de 1 de janeiro de 2020.
A medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o governo.
Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
A MP extingue também o Seguro de Danos Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016, de acordo com o Ministério da Economia.
Fonte: Agência Brasil
