PEQUENO EXPEDIENTE: Leitura da ata da sessão anterior.
TRIBUNA LIVRE: Não Houve Inscritos.
ORDEM DO DIA: Foi aprovado por unanimidade a seguinte matéria.
*PROJETO DE LEI Nº9, DE 17 DE OUTUBRO/2023, do Executivo Municipal que “Dispõe sobre a definição de débitos ou obrigações de pequeno valor do município de Palmas de Monte Alto, nos termos do art.100, §§ 3º, e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais transitadas em jugado a serem adimplidas por RPV”.
Fonte: Ascom