Em publicação no Diário Oficial do Município (DOM), da última sexta-feira (10), o prefeito de Palmas de Monte Alto (BA), Manoel Rubens Vicente da Cruz expediu, o Decreto nº 05, onde institui o Plano de Aplicação dos créditos decorrentes de precatórios de diferenças das transferências do FUNDEF, para o exercício de 2020 no referido município.
Os precatórios constituem recursos destinados à educação conforme entendimento das esferas jurídicas do país e órgãos de controle, provenientes de erros em cálculos aplicados ao valor-aluno-ano, que resultaram em repasses a diversos municípios, de valores menores do que aqueles definidos em Lei. Em relação à Palmas de Monte Alto, a justiça decidiu que o município tem direito à quantia de R$ 7.434.124,49 (sete milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil e quarenta e nove centavos). Conforme publicado, o referido valor será integralmente gasto no plano de ação que fora proposto pela Gestão Municipal. [Confira abaixo]
META 01:
Ampliação, adequação e reforma das escolas da rede municipal de ensino, a fim de implantar a Educação em Tempo Integral.
META 02:
Melhoria do transporte escolar
META 03:
Implantação de Laboratório de Informática
META 04:
Aquisição de equipamentos e mobiliário para as unidades escolares
META 05:
Formação continuada para 100% dos profissionais da educação da rede pública municipal.
Em sua justificativa, a gestão municipal alega que, “uma análise dos dados da educação da rede municipal de ensino nos últimos anos revela a ineficiência do processo de ensino/aprendizagem, bem como a limitação do ensino escolar no desenvolvimento de competências e habilidades indispensáveis para a formação integral dos educandos”. “Do exposto, constata-se que Palmas de Monte Alto, baseando no método aferidor da qualidade o Sistema de Avaliação Básica (Saeb), este, composto por um conjunto de avaliações externas em larga escala fornecendo um indicativo sobre a qualidade do ensino ofertado, não tem evoluído nos índices em relação à meta Nacional, além disso, alto índice de evasão e repetência“.
Diante disso, a atual Administração entende que: “a Educação integral tem sido considerada, importante meio para uma educação de qualidade, que consequentemente implicará na maior permanência das crianças e jovens na escola, bem como, proporcionará um avanço significativo para diminuir as desigualdades sociais, investimento em seu compromisso com o conhecimento que possibilitam a compreensão da realidade e a sua transformação, e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem. É neste contexto que o município de Palmas de Monte Alto em 2020, implantará a Educação em tempo integral como um projeto educativo dialógico e transformador, como um direito à educação de qualidade“, diz trecho da nota.
