Nesta semana, a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que prevê a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo que esteja com pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em débito.
O gesto não foi bem visto pelo governo estadual. Segundo a coluna Tempo Presente, do jornal A Tarde, no Executivo, a proposta soa como um incentivo à inadimplência. Por consequência, cairia a arrecadação do tributo.
Se o condutor estiver em dívida, prevê o projeto de lei, sua punição será a aplicação de multa. A parlamentar argumenta, em sua justificativa, que a atual norma de apreender veículos por débito no IPVA “se configura como conduta arbitrária e ilegal” e tem “o intuito coercitivo de cobrança do tributo”.
Fonte: Bocão News
